Termos e Condições de Uso da aabpg

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte da plataforma aabpg — incluindo o site, aplicativos móveis, jogos, serviços de apostas esportivas, chat de suporte ou qualquer outro recurso disponibilizado pela plataforma — você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado aos presentes Termos e Condições de Uso, bem como à nossa Política de Privacidade e às diretrizes de Jogo Responsável, todos incorporados a este instrumento por referência.

Caso você não concorde com qualquer disposição aqui contida, encerre imediatamente o uso da plataforma e não crie uma conta. O simples acesso à plataforma já configura aceite tácito das condições vigentes.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do aabpg, o usuário deve cumprir todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
• Não estar em nenhuma lista de autoexclusão de jogos — seja a do próprio aabpg ou de programas governamentais de autoexclusão regulamentados pela SPA;
• Não ter nenhuma conta prévia ativa ou suspensa no aabpg;
• Não estar agindo em nome de terceiros ou entidades jurídicas;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.1 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado por meio do formulário disponível na página de aabpg Login. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de telefone celular brasileiro.

2.2 Verificação de Identidade (KYC)

O aabpg adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a regulação brasileira. Para concluir a verificação, o usuário deverá enviar cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência com no máximo 90 dias de emissão e, quando solicitado, comprovante da titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e saques.

A verificação completa é obrigatória antes do processamento do primeiro saque e poderá ser solicitada a qualquer momento pelo aabpg, inclusive para fins de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e conformidade regulatória. A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

3 Uso da Conta

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma aabpg. A criação de múltiplas contas (mesmo sob nomes diferentes, endereços de e-mail distintos ou dispositivos variados) é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao cancelamento de quaisquer saldos e bônus acumulados.

3.1 Segurança das Credenciais

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O aabpg recomenda o uso de senhas fortes e únicas e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente à nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected].

3.2 Intransferibilidade da Conta

A conta no aabpg é pessoal e intransferível. É vedado ao usuário transferir, vender, ceder ou compartilhar sua conta, suas credenciais de acesso ou qualquer saldo disponível com terceiros, seja a título gratuito ou oneroso.

3.3 Saldo da Conta

O saldo disponível na conta do usuário representa um crédito de entretenimento mantido pelo aabpg em nome do usuário, denominado em Reais (R$). Esse saldo não é um depósito bancário nem rende juros. O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível a qualquer momento, desde que as condições de verificação e os requisitos de rollover aplicáveis estejam cumpridos.

4 Depósitos

O aabpg aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Boleto Bancário — sujeito ao prazo de compensação bancária de até 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — disponível em dias úteis dentro do horário bancário;
• Cartão de crédito ou débito — Visa, Mastercard e Elo, quando habilitados para a conta do usuário.

4.1 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 por transação. Não há limite máximo de depósito padrão, mas o aabpg poderá estabelecer limites individuais em função dos procedimentos de KYC e PLD. Depósitos acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a documentação adicional conforme exigências regulatórias.

4.2 Titularidade dos Pagamentos

O aabpg aceita apenas depósitos realizados com métodos de pagamento em nome do próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos à origem e poderão resultar na suspensão da conta. Isso inclui cartões de crédito, contas bancárias e chaves Pix que não sejam de titularidade do usuário cadastrado.

5 Saques

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• Verificação de identidade (KYC) completa e aprovada;
• Cumprimento de todos os requisitos de rollover aplicáveis a bônus ativos;
• Valor mínimo de saque de R$ 50,00;
• Chave Pix cadastrada em nome do titular da conta.

5.1 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação da solicitação, em horário de atendimento normal. Em períodos de alta demanda ou para saques que demandem análise adicional de segurança, o prazo pode ser estendido para até 24 horas. O aabpg notificará o usuário por e-mail sobre o status do saque.

5.2 Limites de Saque

O limite padrão de saque é de R$ 50.000,00 por semana. Usuários do programa VIP podem ter limites superiores, conforme condições específicas do programa. O aabpg se reserva o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 por transação.

5.3 Recusa de Saques

O aabpg poderá recusar ou suspender o processamento de saques nos seguintes casos: conta não verificada, suspeita de fraude ou atividade ilícita, violação dos presentes Termos, descumprimento dos requisitos de rollover, ou determinação de autoridade competente. Em todos os casos, o usuário será informado por e-mail.

6 Bônus e Promoções

O aabpg oferece periodicamente bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), cashback, bônus de recarga e outras promoções. Cada oferta possui termos específicos publicados na respectiva página de promoção. As regras gerais abaixo se aplicam a todas as promoções, salvo disposição em contrário na oferta específica.

6.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes de o saldo correspondente ser elegível para saque. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O rollover específico de cada promoção é indicado nos termos da oferta.

Exemplo: se o usuário receber um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x, deverá realizar apostas que totalizem R$ 3.000,00 antes de poder sacar o valor proveniente do bônus. Apostas em jogos com contribuição reduzida ou nula ao rollover estão descritas nos termos de cada promoção.

6.2 Validade dos Bônus

Os bônus têm validade determinada, geralmente de 7 (sete) a 30 (trinta) dias a partir da data de concessão, conforme especificado na oferta. Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente sem direito à restituição.

6.3 Vedações

É vedada a utilização de bônus para: apostas combinadas com baixo risco real (apostas em resultados opostos para garantir lucro independente do desfecho), utilização por mais de uma conta do mesmo usuário, ou qualquer outra forma de abuso identificada pelo sistema de detecção do aabpg. O aabpg se reserva o direito de cancelar bônus e reter saques decorrentes de abuso de promoções.

7 Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na plataforma aabpg — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceirizados licenciados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming e Spribe, entre outros. As regras específicas de cada jogo estão acessíveis diretamente na interface do jogo.

7.1 RTP e Jogo Justo

Todos os jogos disponíveis no aabpg utilizam geradores de números aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes. O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo. O aabpg não manipula resultados.

7.2 Malfuncionamento

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado (falha de software ou de comunicação durante uma rodada), a rodada afetada será considerada nula e o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário. O aabpg não é responsável por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do usuário.

7.3 Limites de Apostas

Cada jogo possui seus próprios limites mínimos e máximos de aposta, exibidos na interface do jogo antes de cada rodada. Apostas que excedam os limites estabelecidos serão recusadas pelo sistema. O aabpg pode ajustar os limites de apostas de contas individuais a critério próprio, com comunicação prévia ao usuário.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do aabpg é regida pelos presentes Termos e pelas regras específicas de apostas publicadas na página de Apostas Esportivas. Em caso de conflito entre as regras específicas e os presentes Termos, prevalecem as regras específicas para o tipo de aposta em questão.

8.1 Liquidação de Apostas

As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos eventos (ex.: CBF para o Brasileirão, CONMEBOL para a Copa Libertadores). O aabpg se reserva o prazo de até 72 horas após o término do evento para a liquidação oficial das apostas, em especial em casos de protesto, recurso ou indefinição de resultado.

8.2 Cancelamento de Eventos

Se um evento for cancelado, adiado para data posterior a 48 horas ou não concluído nos termos regulamentares, as apostas sobre esse evento serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário. Apostas em mercados específicos de uma parte do evento (ex.: resultado do 1º tempo) serão liquidadas com base na parte concluída, se aplicável.

8.3 Erros de Odds

O aabpg se reserva o direito de cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas, resultantes de erro humano ou técnico. Nesses casos, o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário. Odds consideradas normais para o mercado não serão canceladas após a aceitação da aposta.

9 Jogo Responsável

O aabpg está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Reconhecemos que, para alguns usuários, o jogo pode se tornar problemático, e disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar no controle do comportamento de jogo.

9.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de sessão: é possível configurar um tempo máximo de jogo por sessão, após o qual a plataforma encerrará a sessão automaticamente;
• Pausa temporária: o usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta ficará suspenso;
• Autoexclusão: exclusão voluntária por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente, com bloqueio imediato de acesso e encerramento de bônus ativos.

9.2 Menores de Idade

A participação de menores de 18 anos é estritamente proibida em todos os serviços do aabpg. Caso a plataforma identifique ou receba denúncia de que um menor está utilizando a plataforma, a conta será encerrada imediatamente, os saldos retidos e o caso reportado às autoridades competentes conforme a legislação brasileira.

10 Conduta do Usuário

O usuário concorda em utilizar a plataforma aabpg exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Realizar atividades de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Tentar burlar os sistemas de segurança, KYC ou antifraude da plataforma;
• Criar contas falsas ou utilizar dados de terceiros sem autorização;
• Difamar, ameaçar ou assediar outros usuários ou colaboradores do aabpg;
• Publicar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros em qualquer canal de comunicação da plataforma;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades técnicas para obter vantagem indevida — tais casos devem ser reportados responsavelmente à equipe de segurança.

O descumprimento das regras de conduta resultará em suspensão imediata ou encerramento permanente da conta, cancelamento de bônus e, nos casos mais graves, comunicação às autoridades competentes.

11 Privacidade e LGPD

O aabpg trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão descritas em detalhes na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

11.1 Dados Coletados

O aabpg coleta dados necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário. Os dados coletados incluem: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone, dados de pagamento e registros de atividade na plataforma.

11.2 Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a: acessar seus dados, corrigir dados incorretos, solicitar a exclusão de dados (quando tecnicamente e legalmente possível), revogar consentimentos previamente concedidos, e solicitar a portabilidade de dados. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma aabpg — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, sons, animações e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva do aabpg ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem prévia autorização por escrito do aabpg. O uso autorizado se limita ao acesso pessoal e não comercial da plataforma para fins de entretenimento.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados no âmbito dos acordos de licenciamento vigentes.

13 Limitação de Responsabilidade

A plataforma aabpg é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros. O aabpg envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade contínua devido a manutenções programadas, falhas técnicas ou eventos de força maior.

13.1 Exclusões de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o aabpg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma — o jogo envolve risco e a perda do valor apostado é sempre uma possibilidade;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos causados por vírus, malware ou outros softwares maliciosos que possam afetar o dispositivo do usuário em decorrência do uso da plataforma;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário no guardo de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza.

13.2 Limite Máximo de Indenização

Em qualquer hipótese em que o aabpg seja responsabilizado por danos ao usuário, o valor máximo de indenização será limitado ao total depositado pelo usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano, salvo disposição contrária de legislação cogente aplicável.

14 Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, qualquer saldo disponível (desde que não vinculado a bônus com rollover pendente) será disponibilizado para saque. O processo de encerramento é concluído em até 5 dias úteis após a solicitação.

14.2 Encerramento pelo aabpg

O aabpg se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, abuso de bônus, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou policial competente;
• Identificação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o aabpg poderá reter saldos pendentes durante o período de investigação e, se confirmada a irregularidade, proceder conforme as disposições legais aplicáveis.

15 Alterações nos Termos

O aabpg se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

Após a publicação das alterações e decorrido o prazo de comunicação, o uso continuado da plataforma pelo usuário constituirá aceite tácito dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão dos Termos.

O histórico de versões anteriores destes Termos fica disponível mediante solicitação ao suporte. A data da última atualização é sempre indicada no topo deste documento.

16 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pela Lei 14.790/2023 (regulação de jogos online) e pela Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas por meio de negociação direta ou mediação, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O aabpg incentiva a resolução amigável de disputas. Antes de recorrer ao judiciário, o usuário deve contatar o suporte pelo endereço [email protected] para que a equipe de atendimento possa analisar e, se possível, solucionar a questão administrativamente no prazo de até 10 dias úteis.